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O promotor de justiça de Xanxerê, Dr Marcos Augusto Brandalise disse em entrevista ao programa Rádio Café desta segunda-feira, dia 16, que o Ministério Público deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação ao projeto de lei aprovado no dia 20 de setembro aprovado por oito dos nove vereadores em Xanxerê que regulamenta as emendas impositivas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
De acordo com o representante do Ministério Público, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº2/2023 apresenta situações que precisam ser revistos e que apontam indícios de que a lei não é constitucional.
Veja o que disse o promotor no trecho da entrevista:
De acordo com o representante do Ministério Público, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº2/2023 apresenta situações que precisam ser revistos e que apontam indícios de que a lei não é constitucional.
Veja o que disse o promotor no trecho da entrevista:
